24 de Janeiro - Dia da Constituição

        O Dia da Constituição é celebrado no dia 25 de Março pois foi quando o Imperador D. Pedro I, assinou a primeira Constituição brasileira, e é considerado parte importante do processo de independência do Brasil. A atual constituição é a de 1988, a sétima 
constituição brasileira.

Muitas pessoas confundem o Dia da Constituição com o 24 de janeiro. Na realidade, esta foi a data em que foi outorgada a Constituição Brasileira de 1967, que ficou conhecida por legalizar e institucionalizar o regime militar.

          Com o advento da Revolução Francesa no ano de 1789, iniciou uma nova etapa da história humana, uma etapa que valorizou o pensamento iluminista e efetivou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do cidadão contra o Estado de desigualdade jurídica fundado no Antigo Regime. O principal objetivo dos revolucionários franceses era escrever uma Constituição para a França, fato que ocorreu em 1791, e sacramentar o Antigo Regime.
          A Constituição é o conjunto de normas e leis de norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, bem como das responsabilidades sociais do Estado, individuais ou coletivos, a fim de organizar o país. O Dia da Constituição é celebrado no dia 24 de janeiro.

       Após a Proclamação da República no ano de 1889, logo em seguida, em 1891, a segunda Constituição brasileira foi promulgada, o principal avanço desta Constituição em relação a anterior foi que a Constituição de 1891 acabou com qualquer possiblidade do Estado brasileiro retornar ao Imperialismo, ou seja, ao governo imperial.

     A terceira Constituição brasileira foi outorgada no ano de 1934, pela chamada Revolução Constitucionalista de 1932. Essa Constituição teve breve duração, foi marcada por um ambiente político cercado de crises, incertezas e ressentimentos. Logo, no ano de 1937, com a ascensão do Estado Novo, o presidente Getúlio Vargas formulou uma nova Constituição brasileira (1937) para legitimar a ditadura que havia implantado.

Ao final de 1945, no ano de 1946, outra Constituição brasileira havia sido outorgada, grupos pertencentes ao Estado Novo queriam a continuidade da ditadura, fato impossível para aquele contexto histórico. Pois no ano de 1945 havia terminado a Segunda Guerra Mundial, o mundo carecia de democracia para reconstruir as ruínas deixadas pela guerra, pelas ditaduras dos Estados Totalitários.

A última versão da Constituição brasileira foi reescrita na Assembleia Constituinte de 1987.para finalizar, acreditamos que a principal função de uma Constituição é reger o ordenamento jurídico do país através de um conjunto de regras e normas governamentais.

Download da Constituição Federal de 1988 Atualizada

Brasil tem o pior retorno de impostos pagos do mundo .....

Tributos consomem 36% da riqueza nacional, mas educação, saúde e segurança são precários Parte da indignação que os brasileiros estão levando para as ruas está na desproporcional relação entre tudo que se paga de impostos e o pouco que se recebe. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planeja

mento Tributário (IBPT), o Brasil não tem a maior carga tributária do mundo, mas oferece o pior retorno em serviços para a população.

O país, onde 36,02% do Produto Interno Bruto (PIB) são impostos, tem um Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (Irbes) de 135,63 pontos. É a menor taxa entre os 30 países com a maior carga tributária do mundo. “O estudo mostra que está na hora de cobrar melhor aplicação dos impostos. O volume de recurso é grande. Neste ano, o país já arrecadou R$ 736,85 bilhões. O problema é o retorno, que é pior do que em países como Argentina e Uruguai, que têm cargas menores, mas oferecem melhores serviços”

Lista dos principais impostos cobrados no Brasil são:

Federais

IR (Imposto de Renda) - Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários).
ITR - Imposto Territorial Rural (aplicado em propriedades rurais).

Estaduais

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões)

Municipais

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais)
ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos
ISS - Impostos Sobre Serviços

Impostômetro 

Constituições Brasileiras

É importante notar que, desde a primeira constituição, o Brasil teve 6 constituições anteriores à de 1988, a saber:

Primeira: Constituição de 1824

A "Constituição do Império do Brasil" foi promulgada em 25 de março de 1824 pelo imperador Dom Pedro I (1798-1834).

Foi considerada um documento de suma importância para consolidar o processo de independência do Brasil. Além dos três poderes, legislativo, executivo e judiciário, o documento indicava o Poder Moderador, característico do sistema monárquico, ou seja, do Rei.

Segunda: Constituição de 1891

A "Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil" foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. O País era governado por Deodoro da Fonseca (1827-1892), figura principal da Proclamação da República, em 1889.

Da mesma forma, foi um documento muito importante para consolidar o sistema republicano no país, durante o período da República Velha (1889-1930).

Num regime de governo presidencialista, em detrimento do sistema monárquico, o documento excluiu o Poder Moderador, atrelado ao Rei.

Terceira: Constituição de 1934

Essa Constituição foi promulgada em 16 de julho de 1934. De cunho autoritário e liberal, sua promulgação aconteceu durante o Governo de Getúlio Vargas (1882-1954).

Foi a Constituição que vigorou em menor espaço de tempo no país (3 anos), de qualquer modo foi importante para estabelecer diversas reformas na organização político-social do Brasil.

Quarta: Constituição de 1937

Conhecida por “Polaca”, foi promulgada em 10 de novembro de 1937 no governo de Getúlio Vargas, inaugurando o período conhecido como “Estado Novo”.

Essa Constituição foi considerada autoritária, ditatorial, fascista e centralizadora.

Quinta: Constituição de 1946

A 5.ª Constituição foi promulgada em 18 de setembro de 1946, durante o governo do militar Eurico Gaspar Dutra (1883-1974).

Diante do processo de “redemocratização do país”, a sua principal característica foi trazer uma nova ordem. O documento trazia diversos pontos associados às liberdades expressas da Constituição de 1934 e que haviam sido retiradas em 1937.

Sexta: Constituição de 1967

Conhecida por ter legalizado o regime militar no Brasil, a 6.ª Constituição foi promulgada em 24 de janeiro de 1967 no governo do militar Humberto Castelo Branco (1897-1967).

De cunho centralizador e autoritário, o documento concentrava a maior parte do poder no Poder Executivo. Além de acabar com as eleições diretas para presidente da República, o que também restringiu direitos dos trabalhadores, estabeleceu a pena de morte.

Sem dúvida, essa constituição ficou marcada pelo decreto assinado em 1968, denominado “Ato Institucional n.º 5” (AI-5) que, entre outras coisas, estabelecia a censura e o poder máximo ao Presidente do país, bem como aos militares.

Sétima: Constituição de 1988

A "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é a atual constituição. Nesse período, o presidente era José Sarney.

Também chamada de “Constituição Cidadã”, ela recebe esse nome por ter consolidado diversas leis no campo dos direitos humanos, o que representou uma grande melhoria no processo de democratização brasileira.